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norma nº 5833/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5833 / 1999
Date 1999-04-29
EmentaDENOMINA VIA PÚBLICA - RUA VICENTE ROBERTO DE LIMA.
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LEI Nº 5833, DE 29 DE ABRIL DE 1999.
DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA VICENTE ROBERTO DE LIMA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Rua Vicente Roberto de Lima, a atual Rua "J", que inicia-se na Avenida "4", entre as
quadras 14 e 15 e termina na Rua "D", localizada no Bairro Jardim Primavera II.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas e comunicar à ECT
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, à TELEMIG -
Telecomunicações de Minas Gerais e ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de abril de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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