| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5836 / 1999 |
| Date | 1999-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS NO COLO, IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA EM ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4014 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5836, DE 7 DE MAIO DE 1999. DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS NO COLO, IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA EM ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, os de serviços e os similares do Município, darão atendimento prioritário às gestantes, mães com crianças no colo, idosos e pessoas portadoras de deficiências física. § 1º Entende-se por prioridade a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tomem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço. § 2º No caso de serviços bancários, o direito será assegurado indistintamente a clientes ou não da agência bancária. Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, os de serviços e os similares, deverão afixar em local visível de suas dependências, cartaz com os seguintes dizeres: "GESTANTES, MÃES COM CRIANÇA NO COLO, IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA TÊM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO". Art. 3º O descumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores à multa equivalente a 200 (duzentas) UFIRs. Parágrafo Único - Em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de maio de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município