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norma nº 5836/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5836 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS NO COLO, IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA EM ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5836, DE 7 DE MAIO DE 1999.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS NO COLO, IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIAS FÍSICA EM ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, os de serviços e os similares do Município, darão atendimento prioritário às
gestantes, mães com crianças no colo, idosos e pessoas portadoras de deficiências física.
§ 1º Entende-se por prioridade a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tomem ágil e fácil o
atendimento e a prestação do serviço.
§ 2º No caso de serviços bancários, o direito será assegurado indistintamente a clientes ou não da agência bancária.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, os de serviços e os similares, deverão afixar em local visível de suas
dependências, cartaz com os seguintes dizeres: "GESTANTES, MÃES COM CRIANÇA NO COLO, IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA TÊM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO".
Art. 3º O descumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores à multa equivalente a 200 (duzentas) UFIRs.
Parágrafo Único - Em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de maio de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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