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norma nº 5837/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5837 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE II À FIRMA BOLIVAR MARTINS FIGUEIREDO, PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E REVOGA LEIS QUE MENCIONA.
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LEI Nº 5837, DE 7 DE MAIO DE 1999.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE II À FIRMA BOLIVAR MARTINS FIGUEIREDO, PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E
REVOGA LEIS QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma Bolivar Martins Figueiredo, CGC nº
01.989.586/0001-21, uma área de terreno medindo 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), situado na Rua "F", no Bairro
Belo Vale II, Município de Sete Lagoas, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 1, cravado na
margem direita da Rua "F", onde faz bifurcação com a Rua "A" e "B", daí segue para a direita formando um ângulo de 90º
graus com a Rua "B" e distância de 40,00m confrontando com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas até o marco 2 sobre a
cerca de arame onde limita-se com Rua "C", daí segue com ângulo de 90º graus, confrontando com a Prefeitura Municipal
de Sete Lagoas e distância de 50,00m até o marco 3, daí segue com ângulo de 90º, confrontando ainda com a Prefeitura e
distância de 40,00m até o marco nº 4, daí segue com um ângulo de 90º graus confrontando com a mesma Prefeitura, até o
marco nº 1, onde teve início tais limites e confrontações.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", o inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para implantação de uma indústria de fabricação de areia de vidro;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 5483, de 11 de dezembro de 1997 e Lei nº 5518, de
27 de fevereiro de 1998.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de maio de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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