| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5838 / 1999 |
| Date | 1999-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO DANTE LANZA, A CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS - CDL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5838, DE 7 DE MAIO DE 1999. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO DANTE LANZA, A CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS - CDL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL, uma área de terreno medindo 360.00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo lote 11 da quadra 01, situada na Rua Anthero Lanza, Bairro Dante Lanza. Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", o inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção da sede da entidade: II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de maio de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município