| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5839 / 1999 |
| Date | 1999-05-07 |
| Ementa | DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO DE FÁTIMA. |
| native_id | 4041 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 5839, DE 7 DE MAIO DE 1999. DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO DE FÁTIMA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica descaracterizada como área verde, tomando-a bem patrimonial, uma área de terreno medindo 736,00m² (setecentos e trinta e seis metros quadrados), localizada na confluência das Ruas Major Estanislau Luiz Moreira, Joaquim Gomes, Rua Bernardino Sena Melo e Florinda B. Costa, situada no Bairro de Fátima, no Município de Sete Lagoas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de maio de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município