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norma nº 5839/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5839 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaDESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO DE FÁTIMA.
native_id4041

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LEI Nº 5839, DE 7 DE MAIO DE 1999.
DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO DE FÁTIMA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica descaracterizada como área verde, tomando-a bem patrimonial, uma área de terreno medindo 736,00m²
(setecentos e trinta e seis metros quadrados), localizada na confluência das Ruas Major Estanislau Luiz Moreira,
Joaquim Gomes, Rua Bernardino Sena Melo e Florinda B. Costa, situada no Bairro de Fátima, no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de maio de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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