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norma nº 5840/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5840 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS ARREMATADOS EM HASTA PÚBLICA.
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LEI Nº 5840, DE 7 DE MAIO DE 1999.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS ARREMATADOS EM HASTA PÚBLICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os seguintes imóveis arrematados em hasta pública:
I - uma área de terreno constituída pelo lote 5 da quadra 13, do Bairro Bom Jesus, medindo 301,79m² (trezentos e um
metros e setenta e nove centímetros quadrados), arrematada por CLAUDIA JÚNIA SILVEIRA, por outra área de terreno de
propriedade do Poder Público Municipal, medindo 156,00m² (cento e cinquenta e seis metros quadrados), constituída pelo
lote 09 da quadra 26-B, do Bairro Interlagos, confrontando pela frente em 12,00m com a Rua Delfinópolis, lado direito
em 13,00m com o lote 10, lado esquerdo em 13,00m com o lote 08 e fundos em 12,00m com os lotes 01 e 02;
II - uma área de terreno medindo 331,15m² (trezentos e trinta e um metros e quinze centimetros quadrados), constituída
pelo lote 08 da quadra 13, do Bairro Bom Jesus, arrematada por MARIA NIZIA PEREIRA, permutada por uma área de terreno
de propriedade do Poder Público Municipal, constituída pelo lote 07 da quadra "B", do Bairro Cidade Nova;
III - uma área de terreno constituída pelo lote 29 da quadra 25, localizada no Bairro Interlagos II, de propriedade do
arrematante MATUZALÉM DE JESUS HONORATO, por outra área de terreno de propriedade do Poder Público Municipal,
constituída pelo lote 10 da quadra "H", na Rua Cloves Simão Faria, s/n, localizada no Bairro Aeroporto Funcionários;
IV - uma área de terreno medindo 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), constituída pelo lote 05 da quadra
40, localizada no Bairro Residencial Por do Sol, arrematada por RITA PACHECO RIBEIRO DA SILVA, por outra área de
terreno de propriedade do Poder Público Municipal, constituída pelo lote 16 da quadra 02, medindo 200,00m² (duzentos
metros quadrados), localizada no Bairro Verde Vale.
Art. 2º As despesas decorrentes das transferências dos imóveis descritos no artigo anterior, correrão à custa do
Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de maio de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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