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norma nº 5841/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5841 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS À SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM.
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LEI Nº 5841, DE 7 DE MAIO DE 1999.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS À SERVIDORES MUNICIPAIS
ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a celebração de convênio para concessão de empréstimos a servidores municipais associados da
Caixa de Assistência dos Servidores Municipais - CASEM, entre a mencionada entidade e o Banco BMC S/A, tendo como
intervenientes a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o Serviço Autônomo de Água Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE e a
Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP.
Parágrafo Único - O convênio mencionado neste artigo faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º As entidades mencionadas no art. 1º obrigam-se a efetuar a consignação das amortizações dos empréstimos
concedidos, nas folhas de pagamento, mediante anuência expressa dos servidores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de maio de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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