| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5841 / 1999 |
| Date | 1999-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS À SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5841, DE 7 DE MAIO DE 1999. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS À SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a celebração de convênio para concessão de empréstimos a servidores municipais associados da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais - CASEM, entre a mencionada entidade e o Banco BMC S/A, tendo como intervenientes a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o Serviço Autônomo de Água Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE e a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP. Parágrafo Único - O convênio mencionado neste artigo faz parte integrante desta Lei. Art. 2º As entidades mencionadas no art. 1º obrigam-se a efetuar a consignação das amortizações dos empréstimos concedidos, nas folhas de pagamento, mediante anuência expressa dos servidores. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de maio de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município