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norma nº 5842/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5842 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaAUTORIZA SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO - COHASA.
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LEI Nº 5842, DE 7 DE MAIO DE 1999.
AUTORIZA SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO - COHASA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município, de Sete Lagoas autorizado a aumentar sua participação societária da Companhia Regional de
Habitação - COHASA, por meio de subscrição e integralização de até trezentas mil ações ordinárias nominativas, no valor
de R$ 1,00 (um real) cada.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta de dotação própria do Orçamento-Programa
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de maio de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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