| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5843 / 1999 |
| Date | 1999-05-07 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 2º, DA LEI Nº 5786, DE 5 DE MARÇO DE 1999. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5843, DE 7 DE MAIO DE 1999. PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 2º, DA LEI Nº 5786, DE 5 DE MARÇO DE 1999. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido pelo art. 2º, da Lei nº 5786, de 5 de março de 1999, para regulamentar o serviço de Moto-Táxi. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de maio de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MAURÍCIO REIS CAMPOLINA Secretário Municipal de Manutenção e Transporte FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município