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norma nº 5843/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5843 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaPRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 2º, DA LEI Nº 5786, DE 5 DE MARÇO DE 1999.
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LEI Nº 5843, DE 7 DE MAIO DE 1999.
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 2º, DA LEI Nº 5786, DE 5 DE MARÇO DE 1999.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido pelo art. 2º, da Lei nº 5786, de 5 de março de
1999, para regulamentar o serviço de Moto-Táxi.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de maio de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MAURÍCIO REIS CAMPOLINA
Secretário Municipal de Manutenção e Transporte
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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