| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5844 / 1999 |
| Date | 1999-05-07 |
| Ementa | REVOGA ART. 2º DA LEI Nº 5224, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5844, DE 7 DE MAIO DE 1999. REVOGA ART. 2º DA LEI Nº 5224, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado em todo seu teor, o art. 2º, da Lei nº 5224, de 16 de dezembro de 1996, que autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais para construção de residência do comandante do Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de maio de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município