br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5844/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5844 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaREVOGA ART. 2º DA LEI Nº 5224, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996.
native_id4046

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5844, DE 7 DE MAIO DE 1999.
REVOGA ART. 2º DA LEI Nº 5224, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado em todo seu teor, o art. 2º, da Lei nº 5224, de 16 de dezembro de 1996, que autoriza doação de
terreno ao Estado de Minas Gerais para construção de residência do comandante do Batalhão da Polícia Militar de Minas
Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de maio de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →