| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5846 / 1999 |
| Date | 1999-05-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM PASTOR - AVBOP. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5846, DE 17 DE MAIO DE 1999. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM PASTOR - AVBOP. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Bom Pastor - AVBOP, fundada em 5 de junho de 1991, CGC nº 21.610.134/0001-02, registrada no livro A-4, protocolo 22.450, registro nº 1297, com sede na Rua Teófilo Otoni, 224, Centro, nesta cidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de maio de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município