| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5847 / 1999 |
| Date | 1999-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE PLANTÃO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS AOS DOMINGOS E FERIADOS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5847, DE 18 DE MAIO DE 1999. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE PLANTÃO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS AOS DOMINGOS E FERIADOS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatório a fixação de placas indicativas de plantão de farmácias aos domingos e feriados em todos os estabelecimentos farmacêuticos do Município de Sete Lagoas. Art. 2º O estabelecimento que não cumprir esta Lei será multado em 150 UFIRs. Parágrafo Único - Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro e o estabelecimento será fechado até sanar a falta. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de maio de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município