| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5848 / 1999 |
| Date | 1999-05-19 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA JOÃO RAIMUNDO ASSUNÇÃO. |
| native_id | 4050 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5848, DE 19 DE MAIO DE 1999. DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA JOÃO RAIMUNDO ASSUNÇÃO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua JOÃO RAIMUNDO ASSUNÇÃO, a atual Rua A, situada no Bairro Progresso, que inicia-se na Rua "Padre Anchieta" e termina na divisa de terreno. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas e comunicar à ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, à TELEMIG - Telecomunicações de Minas Gerais e ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de maio de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município