br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6072/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6072 / 2000
Date 2000-02-11
EmentaCONCEDE DESCONTO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA O CONTRIBUINTE QUE MENCIONA.
native_id4052

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6072, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000.
CONCEDE DESCONTO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA O CONTRIBUINTE
QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido à Câmara de Dirigentes Lojistas de Sete Lagoas, o desconto de 50% (cinquenta por cento) na base
de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a ser recolhido mensalmente aos cofres públicos
municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de fevereiro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →