| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6072 / 2000 |
| Date | 2000-02-11 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA O CONTRIBUINTE QUE MENCIONA. |
| native_id | 4052 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6072, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000. CONCEDE DESCONTO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA O CONTRIBUINTE QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido à Câmara de Dirigentes Lojistas de Sete Lagoas, o desconto de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a ser recolhido mensalmente aos cofres públicos municipais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de fevereiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município