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norma nº 5852/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5852 / 1999
Date 1999-05-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO DE FÁTIMA AO CONSELHO CONSULTIVO E ADMINISTRATIVO DA PAROQUIA DE SANTANA.
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LEI Nº 5852, DE 25 DE MAIO DE 1999.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO DE FÁTIMA AO CONSELHO CONSULTIVO E ADMINISTRATIVO DA PAROQUIA DE SANTANA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Conselho Consultivo e Administrativo da Paródia de
Santana, CGC nº 16.939.019/0022-62, uma área de terreno medindo 736,00m² (setecentos e trinta e seis metros quadrados),
localizada na confluência das Ruas Major Estanislau Luiz Moreira. Joaquim Gomes, Rua Bernardino Sena Melo e Florinda B.
Costa, situada no Bairro de Fátima, no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", o inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção de uma unidade assistencial da entidade:
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da
lavratura da escritura de doação;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de maio de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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