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norma nº 5854/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5854 / 1999
Date 1999-05-28
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA.
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LEI Nº 5854, DE 28 DE MAIO DE 1999.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno, medindo 418,00m² (quatrocentos e
dezoito metros quadrados), situada na Rua D. João VI, nº 459, no Bairro progresso, arrematada por Sebastião Marques,
por outra área de terreno de propriedade do Poder Público Municipal, constituída pelos lotes 23 e 24 da quadra 02, no
Bairro Verde Vale.
Art. 2º As despesas decorrentes das transferências dos imóveis descritos no artigo anterior, correrão à conta do
Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de maio de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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