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norma nº 5856/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5856 / 1999
Date 1999-05-28
EmentaAUTORIZA INDENIZAR DESAPROPRIADOS PARA CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
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LEI Nº 5856, DE 28 DE MAIO DE 1999.
AUTORIZA INDENIZAR DESAPROPRIADOS PARA CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar expropriados pela desapropriação ocorrida em imóveis e
benfeitorias de sua propriedade, declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 2304, de 4 de agosto de 1997, e
Decreto nº 2500, de 25 de maio de 1999, visando à construção de distrito industrial, da seguinte forma:
I - R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em moeda corrente do país, ao expropriado JOSÉ TIMÓTEO FRANKLIN;
II - R$ 6.000,00 (seis mil reais) em moeda corrente do país, ao expropriado RAIMUNDO CÂNDIDO MACIEL.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento-Programa
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de maio de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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