| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5857 / 1999 |
| Date | 1999-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COBRANÇA E RATEIO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5857, DE 31 DE MAIO DE 1999. DISPÕE SOBRE COBRANÇA E RATEIO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os honorários advocatícios de sucumbência não constituem em encargo do Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente, nos processos em que a parte adversa é o Município de Sete Lagoas. Art. 2º Os honorários advocatícios de que trata esta Lei, serão partilhados equanimemente entre os advogados que compõem o conjunto dos procuradores municipais, lotados na Procuradoria Geral do Município. § 1º Compõem o conjunto dos procuradores municipais, os ocupantes de cargos efetivos e comissionados, que estejam no efetivo exercício de suas atribuições. § 2º No interesse da produtividade dos serviços jurídicos, o regulamento poderá autorizar destinação específica de parte dos honorários e o estabelecimento de critérios para a exclusão ou diferenciação quanto a seu rateio, observado o disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei. Art. 3º Considera-se em efetivo exercício, para fins de percepção dos honorários advocatícios, o procurador que, na data do rateio, esteja: I - em gozo de férias regulamentares; II - em gozo de férias prêmio: III - em gozo de licença: a) para tratamento de saúde; b) por motivo de gestação, lactação ou adoção; c) em razão de paternidade; d) por motivo de doença em pessoa da família, até o limite de 30 (trinta) dias; e) para aperfeiçoamento profissional, desde que do interesse da administração, limitada ao período de 6 (seis) meses. IV - afastado em razão de: a) doação de sangue; b) convocação judicial, júri e outras consideradas obrigatórias por Lei; c) casamento; d) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos; Art. 4º Não se considera em efetivo exercício, o procurador que na data do rateio, esteja: I - licenciado para tratamento de interesses particulares; II - licenciado para fins de campanha eleitoral; III - afastado para fins de mandato eletivo; IV - afastado da função para cumprimento de punição ou para responder a processo disciplinar. Art. 5º O recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência poderá se efetivar mediante a secretaria do Juízo, ou extrajudicialmente durante o plantão fiscal da Procuradoria Geral do Município, segundo normas e procedimentos internos a serem estabelecidos em regulamento. Art. 6º Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de maio de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município