| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5858 / 1999 |
| Date | 1999-05-31 |
| Ementa | REFERENDA PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O BIÊNIO 2000/2001 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5858, DE 31 DE MAIO DE 1999. DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA GERALDLNO DRUMOND FIGUEIREDO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua Geraldino Drumond Figueiredo, a rua sem denominação, situada no Bairro Brejão, que inicia-se na BR-MG-424 e termina na confluência da Rua Beija-Flor e Rua Maura Corrêa. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal encarregado de providenciar a comunicação da denominação à EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, à TELEMIG - Telecomunicações de Minas Gerais e ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de maio de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município