| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5859 / 1999 |
| Date | 1999-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DOS LAVADORES DE AUTOMOTORES QUE TRABALHAM NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5859, DE 31 DE MAIO DE 1999. DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DOS LAVADORES DE AUTOMOTORES QUE TRABALHAM NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal celebrará convênio com a Delegacia Regional do Trabalho para controle e fiscalização da profissão de lavrador de automotores nas vias públicas do Município. Art. 2º A licença será outorgada pelo Poder Executivo Municipal e terá validade de um ano, admitida a renovação, sendo pessoal e intransferível. § 1º A licença será outorgada pelo Executivo após a realização de um levantamento socioeconômico do requerente. § 2º A licença deverá conter a identificação e o local de trabalho do requerente. Art. 3º O lavador de automotores autorizado não poderá trabalhar em mais de um ponto, ficando proibida sua atuação nas áreas em que o estacionamento não for permitido. Art. 4º São deveres do autorizado: I - manter o local limpo; II - utilizar água somente dos locais onde sua atuação é permitida; III - não condicionar a utilização do espaço na via à prestação do serviço; IV - não trazer qualquer transtorno para os transeuntes; V - respeitar as Lei de trânsito; VI - trabalhar com a carteira de identificação emitida pela entidade de classe em local visível; VII - apresentar-se sóbrio, sem vestígios de uso de álcool ou droga, no local de trabalho. Art. 5º Ao infrator dos dispositivos desta Lei serão aplicadas: I - advertência verbal: II - notificação com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas; III - suspensão das atividades por uma semana; IV - multa de 10 (dez) UFIRS; V - cassação da autorização; VI - apreensão e remoção do material que se encontrara irregular ou em local proibido. Art. 6º Fica criada comissão permanente para acompanhar a aplicação desta Lei, composta de 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes, a ser nomeada através de portaria do Poder Executivo Municipal, e formada por: I - 4 (quatro) representantes do Executivo (2 titulares e 2 suplentes); II - 4 (quatro) representantes da entidade de classe (2 titulares e 2 suplentes); III - 2 (dois) representantes de entidade neutra (1 titular e 1 suplente). Parágrafo Único - A entidade referida no inciso III será definida consensualmente entre o Executivo Municipal e a entidade de classe. Art. 7º O Poder Executivo Municipal determinará as competências da comissão permanente estabelecida no artigo anterior. Art. 8º Os lavadores de automotores em atividade na data da publicação desta Lei terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem a suas exigências. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de maio de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município