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norma nº 5860/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5860 / 1999
Date 1999-05-31
EmentaDENOMINA VIA PÚBLICA - RUA ALCÍNO CAMILO PEREIRA.
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LEI Nº 5860, DE 31 DE MAIO DE 1999.
DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA ALCÍNO CAMILO PEREIRA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Rua Alcino Camilo Pereira, a atual Rua "D", situada no Bairro Verde Vale, que inicia-se na
Avenida 03, entre as quadras 11 e 09, com término na Rua Maria Francisca de Souza, entre as quadras 04 e 05.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal encarregado de providenciar a comunicação da denominação à EBCT - Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, à TELEMIG - Telecomunicações de
Minas Gerais e ao SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de maio de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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