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norma nº 5863/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5863 / 1999
Date 1999-06-14
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA - AVENIDA MESSIAS HERCULANO ROCHA LIMA.
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LEI Nº 5863, DE 14 DE JUNHO DE 1999.
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA - AVENIDA MESSIAS HERCULANO ROCHA LIMA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Avenida MESSIAS HERCULANO ROCHA LIMA, a atual Avenida "5" (cinco), situada no Bairro Verde
Vale, que inicia-se na Avenida José Sérvulo Soalheiro, entre as quadras 17 (dezessete) e 22 (vinte e dois) e termina na
Avenida "7" (sete) entre as quadras 38 (trinta e oito) e 41 (quarenta e um).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação no local
e a comunicar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento
Urbano - SAAE, à Telecomunicações de Minas Gerais (TELEMAR) e à Companhia Energética de Minas Gerais.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de junho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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