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norma nº 5658/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5658 / 1998
Date 1998-08-21
EmentaAUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM QUE MENCIONA.
native_id4081

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LEI Nº 5658, DE 21 DE AGOSTO DE 1998.
AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar como bem público de uso comum, tornando-o bem
patrimonial, uma área de terreno medindo 2.116,25m² (dois mil cento e dezesseis metros e vinte e cinco centímetros
quadrados), confrontando pela frente em 12,30m com Avenida Marechal Castelo Branco, lado direito em 169,30m com
Autosete Retifica Ltda., lado direito em 169,30m com Antonauto Veículos e Peças Ltda., e fundos em 12,70m com Rua São
João Nepomuceno.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de agosto de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Coordenador das Ações de Governo
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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