| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5659 / 1998 |
| Date | 1998-08-21 |
| Ementa | DECLARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS NOS BAIRROS QUE MENCIONA. |
| native_id | 4082 |
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LEI Nº 5659, DE 21 DE AGOSTO DE 1998. DECLARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS NOS BAIRROS QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam desafetadas dos fins abaixo mencionados, passando a constituirem-se em imóveis de categoria dominial do Município de Sete Lagoas, as seguintes áreas de terreno localizadas no Município de Sete Lagoas: I - áreas institucionais: a) no Bairro Santa Felicidade: 1 - área de terreno constituída pela quadra 27, medindo 12.162,98m² (doze mil cento e sessenta e dois metros e noventa e oito centímetros quadrados), confrontando pela frente em 233,54m com a Av. E1, lado direito em 54,60m com Rua A, lado esquerdo em 50,01m com área verde e fundos em 219,25m com Rua D2; 2 - área de terreno constituída pela quadra 16, medindo 13.240,08m² (treze mil duzentos e quarenta metros e oito centímetros quadrados), confrontando pela frente em 198,81m com a Av. C2, lado direito em 65,00m com Rua F, lado esquerdo em 65,72m com Rua A e fundos em 208,58m com Rua D1; b) no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira: 1 - lote 20 da área A-8, medindo 6.960,00m² (seis mil novecentos e sessenta metros quadrados); 2 - lote 13 da área A-15, medindo 5.000,16m² (cinco mil metros e dezesseis centímetros quadrados); 3 - lote 32 da área A-18, medindo 6.540,00m² (seis mil quinhentos e quarenta metros quadrados); c) no Bairro Bela Vista, uma área de terreno medindo 12.438,75m² (doze mil quatrocentos e trinta e oito metros e setenta e cinco centímetros quadrados), confrontando pela frente em 225,00m com área reservada para abertura da Avenida Perimetral, lado direito em 55,00m com rua sem denominação, lado esquerdo em 55,00m com Rua 10 e fundos em 227,00m com Rua 8; d) no Bairro Dona Dora, uma área de terreno medindo 9.859,66m² (nove mil oitocentos e cinquenta e nove metros e sessenta e seis centímetros quadrados), confrontando pela frente em 84,00m com Rua 1, lado direito em 188,50m com herdeiros de Dante Lanza, lado esquerdo em 165,00m e fundos em 27,00m com quem de direito; e) no Bairro Jardim Primavera II, uma área de terreno medindo 16.054,60m² (dezesseis mil e cinquenta e quatro metros e sessenta centímetros quadrados), confrontando pela frente em 264,70m com Rua Q, lado direito em 86,50m com Av. 5 e parte da Av. 3, lado esquerdo em 47,45m e fundos em 315,47m com Warley Martins Abreu; II - áreas verdes no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira: 1 - lote 21 da área A-8, medindo 19.256,00m² (dezenove mil duzentos e cinquenta e seis metros quadrados); 2 - lote 14 da área A-15, medindo 9.915,84m² (nove mil novecentos e quinze metros e oitenta e quatro centímetros quadrados); 3 - lote 31 da área A-18, medindo 17.274,55m² (dezessete mil duzentos e setenta e quatro metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados). Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de agosto de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município