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norma nº 5866/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5866 / 1999
Date 1999-06-14
EmentaINSTITUI A COMENDA DIRCEU ROCHA RIBEIRO.
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LEI Nº 5866, 14 DE JUNHO DE 1999.
INSTITUI A COMENDA DIRCEU ROCHA RIBEIRO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Comenda Dirceu Rocha Ribeiro, que objetiva homenagear funcionários públicos Municipais que se
destacaram em sua função.
Art. 2º A Comenda instituída por Lei será concedida pela Câmara Municipal de Sete Lagoas, mediante decreto legislativo,
aprovado por voto da maioria de seus membros.
Art. 3º As proposições de nomes para a concessão da Comenda devem conter dados biográficos e a descrição das atividades
desenvolvidas pelo candidato à homenagem, que o habilitam à agraciação.
Art. 4º Ao agraciado será conferido diploma, além de medalha alusiva à Comenda.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara
Municipal de Sete Lagoas.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de junho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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