| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5662 / 1998 |
| Date | 1998-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO. |
| native_id | 4086 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5662, DE 26 DE AGOSTO DE 1998. AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à empresa Antonauto Veículos e Peças Ltda., CGC nº 20.487.948.0001-20, uma área de terreno medindo 2.116,25m² (dois mil cento e dezesseis metros e vinte e cinco centímetros quadrados), avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pertencente ao Patrimônio Público Municipal, confrontando pela frente em 12,30m com Avenida Marechal Castelo Branco, lado direito em 169,30m com Autosete Retifica Ltda., lado esquerdo em 169,30m com Antonauto Veículos e Peças Ltda., e fundos em 12,70m com Rua São João Nepomuceno. Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior será dado como parte de pagamento pela aquisição de veículos automotores, conforme processo licitatório na modalidade de carta-convite nº 159/98. Art. 3º Caberá à empresa mencionada no art. 1º as despesas com a transcrição do imóvel no cartório competente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de agosto de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município