| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5663 / 1998 |
| Date | 1998-08-26 |
| Ementa | REFERENDA CONTRATO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CASEM, CELEBRADO ENTRE AS ENTIDADES QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5663, DE 26 DE AGOSTO DE 1998. REFERENDA CONTRATO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CASEM, CELEBRADO ENTRE AS ENTIDADES QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica referendado o contrato para concessão de empréstimos a servidores municipais associados da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais - CASEM, celebrado em 17 de agosto de 1998 entre a mencionada entidade e a B. B. Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento, tendo ainda como intervenientes a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, Fundação Municipal de Saúde Pró-Saúde e Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP. Parágrafo Único - O contrato mencionado neste artigo faz parte integrante desta lei. Art. 2º As entidades mencionadas no art. 1º obrigam-se a efetuar a consignação das amortizações dos empréstimos concedidos, nas folhas de pagamento de seus servidores, mediante anuência expressa dos servidores. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de agosto de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLVIEIRA Coordenador das Ações de Governo GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município