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norma nº 5663/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5663 / 1998
Date 1998-08-26
EmentaREFERENDA CONTRATO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CASEM, CELEBRADO ENTRE AS ENTIDADES QUE MENCIONA.
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LEI Nº 5663, DE 26 DE AGOSTO DE 1998.
REFERENDA CONTRATO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS CASEM, CELEBRADO ENTRE AS ENTIDADES QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica referendado o contrato para concessão de empréstimos a servidores municipais associados da Caixa de
Assistência dos Servidores Municipais - CASEM, celebrado em 17 de agosto de 1998 entre a mencionada entidade e a B. B.
Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento, tendo ainda como intervenientes a Prefeitura Municipal de Sete
Lagoas, Fundação Municipal de Saúde Pró-Saúde e Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP.
Parágrafo Único - O contrato mencionado neste artigo faz parte integrante desta lei.
Art. 2º As entidades mencionadas no art. 1º obrigam-se a efetuar a consignação das amortizações dos empréstimos
concedidos, nas folhas de pagamento de seus servidores, mediante anuência expressa dos servidores.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de agosto de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLVIEIRA
Coordenador das Ações de Governo
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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