br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5664/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5664 / 1998
Date 1998-08-26
EmentaREFERENDA CONTRATO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM, CELEBRADO ENTRE AS ENTIDADES QUE MENCIONA.
native_id4088

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5664, DE 26 DE AGOSTO DE 1998.
REFERENDA CONTRATO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM, CELEBRADO ENTRE AS ENTIDADES QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica referendado o contrato para concessão de empréstimos a servidores municipais associados da Caixa de
Assistência dos Servidores Municipais - CASEM, celebrado em 17 de agosto de 1998, entre a mencionada entidade e a B. B.
Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento, tendo ainda como interveniente, entre outras entidades públicas, a
Câmara Municipal de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - O contrato mencionado neste artigo faz parte integrante desta lei.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Sete Lagoas autorizada a efetuar a consignação das amortizações dos empréstimos
concedidos aos servidores pertencentes ao seu Quadro Permanente, nas respectivas folhas de pagamento, mediante anuência
expressa dos servidores.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de agosto de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLVIEIRA
Coordenador das Ações de Governo
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →