| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5664 / 1998 |
| Date | 1998-08-26 |
| Ementa | REFERENDA CONTRATO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM, CELEBRADO ENTRE AS ENTIDADES QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5664, DE 26 DE AGOSTO DE 1998. REFERENDA CONTRATO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM, CELEBRADO ENTRE AS ENTIDADES QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica referendado o contrato para concessão de empréstimos a servidores municipais associados da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais - CASEM, celebrado em 17 de agosto de 1998, entre a mencionada entidade e a B. B. Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento, tendo ainda como interveniente, entre outras entidades públicas, a Câmara Municipal de Sete Lagoas. Parágrafo Único - O contrato mencionado neste artigo faz parte integrante desta lei. Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Sete Lagoas autorizada a efetuar a consignação das amortizações dos empréstimos concedidos aos servidores pertencentes ao seu Quadro Permanente, nas respectivas folhas de pagamento, mediante anuência expressa dos servidores. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de agosto de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLVIEIRA Coordenador das Ações de Governo FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município