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norma nº 5869/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5869 / 1999
Date 1999-06-18
EmentaDISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE CLUBES, ACADEMIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE MINISTREM AULAS OU TREINOS DE GINÁSTICA, DANÇA, ARTES MARCIAIS, ESPORTES E DEMAIS ATIVIDADES FÍSICO-RECREATIVAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5869, DE 18 DE JUNHO DE 1999.
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE CLUBES, ACADEMIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE MINISTREM AULAS OU TREINOS DE GINÁSTICA,
DANÇA, ARTES MARCIAIS, ESPORTES E DEMAIS ATIVIDADES FÍSICO-RECREATIVAS E ADOTA OUTRAS PROCIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei aplica-se às academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministrem
aulas de ginástica, dança arte marcial, esporte e demais atividades físico-recreativas, em funcionamento na cidade de
Sete Lagoas.
Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º, para que possam funcionar regularmente, devem manter:
I - supervisão e responsabilidade técnica de um profissional de educação física, devidamente habilitado em graduação de
nível superior;
II - alvará sanitário dos locais que forem utilizados nas aulas ou treinos;
III - alvará municipal de funcionamento.
Parágrafo Único - Caso ministradas orientações técnicas em arte marcial, o instrutor deve ser credenciado por uma
Federação Estadual de Arte Marcial, devidamente registrada, onde possa ser comprovada sua habilitação.
Art. 3º Os praticantes de ginástica arte marcial, esporte e atividades físico-desportivas afins, antes do início das
atividades, devem se submeter a exame médico, de cunho eliminatório, que deve ser refeito anualmente.
Art. 4º Sem prejuízo de outras sanções viveis cabíveis, as pessoas físicas e jurídicas que descumprirem o disposto
nesta Lei, ficam sujeitas a multas e outras implicações dispostas em regulamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de junho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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