| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5870 / 1999 |
| Date | 1999-06-22 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 4º DA LEI 5789, DE 12 DE MARÇO DE 1999. |
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LEI Nº 5870, DE 22 DE JUNHO DE 1999. PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 4º DA LEI 5789, DE 12 DE MARÇO DE 1999. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido pelo art. 4º, da Lei nº 5789, de 12 de março de 1999, para regulamentar o serviço de transporte público alternativo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de junho de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município