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norma nº 5871/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5871 / 1999
Date 1999-06-22
EmentaESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5871, DE 22 DE JUNHO DE 1999.
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU
RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Terão seus alvarás de funcionamento suspensos ou cassados pelo Município, as casas noturnas, hotéis, motéis,
pensões ou estabelecimentos congêneres que forem frequentados ou hospedem crianças ou adolescentes desacompanhados dos
pais ou responsáveis salvo se autorizados pelos mesmo.
§ 1º A pena de suspensão do alvará de funcionamento será aplicada por trinta dias por ocasião da primeira autuação;
§ 2º A pena de suspensão do alvará de funcionamento será aplicada:
I - em caso de reincidência;
II - se por ocasião da primeira autuação for constatada a prática de violência ou exploração contra a criança ou
adolescente.
§ 3º A aplicação das penalidade previstas neste artigo não prejudicarão outras sanções penais cabíveis.
Art. 2º A autuação processar-se-á por agente fiscalizador do Município através de ação rotineira ou, obrigatoriamente,
por denúncia.
Parágrafo Único - A denúncia poderá ser feita pessoalmente ao Município através da apresentação de registro de
ocorrência policial ou do Conselho Tutelar.
Art. 3º Os estabelecimentos citados no "caput" do art. 1º, deverão ser comunicados do teor desta Lei, devendo afixar o
resumo da mesma na portaria e nos quartos ou apartamentos, em locais visíveis.
§ 1º O resumo da Lei, referido no presente artigo, será fornecido pelo Município;
§ 2º Os custos de divulgação interna a que se refere o parágrafo anterior, caberá a cada estabelecimento;
§ 3º O não cumprimento do exposto neste artigo sujeitará o estabelecimento à multa que oscilará entre cem e mil
unidades fiscais do município.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua
publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de junho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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