| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5872 / 1999 |
| Date | 1999-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. |
| native_id | 4103 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5872, DE 22 DE JUNHO DE 1999. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno medindo 156,00m² (cento e cinquenta e seis metros quadrados), constituída pelo lote 17 da quadra 07, situada no Bairro Alvorada, arrematada por Sebastião Malaquias Sobrinho, por uma outra área de terreno de propriedade do Poder Público Municipal, medindo 156,00m² (cento e cinquenta e seis metros quadrados), constituída pelo lote 08 da quadra 08-A, situada no Bairro Alvorada, confrontando pela frente em 12,00m com Rua Nelson Dutra Reis; lado direito em 13,00m com o lote 09; lado esquerdo em 13,00m com o lote 07 e fundos em 12,00m com o lote 18. Art. 2º As despesas decorrentes das transferências dos imóveis descritos no artigo anterior, correrão à custa do Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de junho de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município