| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6074 / 2000 |
| Date | 2000-02-14 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5779, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6074, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5779, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o art. 59, da Lei nº 5779, de 08 de fevereiro de 1999, que cria o Sistema Municipal de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal de Saúde FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município