| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5873 / 1999 |
| Date | 1999-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CUSTEIO DE DESPESAS PARA IMPLEMENTAR E INTEGRAR O SISTEMA DE INFORMÁTICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 4111 |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5873, DE 22 DE JUNHO DE 1999. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CUSTEIO DE DESPESAS PARA IMPLEMENTAR E INTEGRAR O SISTEMA DE INFORMÁTICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para custeio de despesas para implementar e integrar o sistema de informática da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º O recurso para abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior e a classificação orçamentária, serão objeto de Decreto do Executivo Municipal. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entretanto esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de junho de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município