| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6076 / 2000 |
| Date | 2000-02-14 |
| Ementa | ACRESCE INCISOS E MODIFICA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 11, DA LEI Nº 5495, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6076, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. ACRESCE INCISOS E MODIFICA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 11, DA LEI Nº 5495, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes incs. VII a X, ao art. 11, da Lei nº 5495, de 30 de dezembro de 1997. "Art. 11 - ... VII - um representante da 46ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - um representante do Clube de Diretores Lojistas de Sete Lagoas; IX - um representante da Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas; X - um representante da Cooperativa dos Produtores Rurais de Sete Lagoas." Art. 2º O § 2º, do art. 11, da Lei nº 5495, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 - ... § 2º O presidente do Conselho será escolhido mediante eleição a ser realizada entre seus membros." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município