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norma nº 5679/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5679 / 1998
Date 1998-09-18
EmentaAUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA.
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LEI Nº 5679, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998.
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas
- COHASA, CGC nº 26.155.150/0001-68, as áreas de terreno abaixo mencionadas, pertencentes ao Patrimônio Público
Municipal:
I - no Bairro Santa Felicidade:
a) área de terreno constituída pela quadra 27, medindo 12.162,98m² (doze mil cento e sessenta e dois metros e noventa e
oito centímetros quadrados), confrontando pela frente em 233,54m com a Av. E1, lado direito em 54,60m com Rua A, lado
esquerdo em 50,01m com área verde e fundos em 219,25m com Rua D2;
b) área de terreno constituída pela quadra 16, medindo 13.240,08m² (treze mil duzentos e quarenta metros e oito
centímetros quadrados), confrontando pela frente em 198,81m com a Av. C2, lado direito em 65,00m com Rua F, lado
esquerdo em 65,72m com Rua A e fundos em 208,58m com Rua D1;
II - no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira:
a) lote 20 da área A-8, medindo 6.960,00m² (seis mil novecentos e sessenta metros quadrados);
b) lote 13 da área A-15, medindo 5.000,16m² (cinco mil metros e dezesseis centímetros quadrados);
c) lote 32 da área A-18, medindo 6.540,00m² (seis mil quinhentos e quarenta metros quadrados);
d) lote 21 da área A-8, medindo 19.256,00m² (dezenove mil duzentos e cinquenta e seis metros quadrados);
e) lote 14 da área A-15, medindo 9.915,84m² (nove mil novecentos e quinze metros e oitenta e quatro centímetros
quadrados);
f) lote 31 da área A-18, medindo 17.274,55m² (dezessete mil duzentos e setenta e quatro metros e cinquenta e cinco
centímetros quadrados);
III - no Bairro Bela Vista, uma área de terreno medindo 12.438,75m² (doze mil quatrocentos e trinta e oito metros e
setenta e cinco centímetros quadrados), confrontando pela frente em 225,00m com área reservada para abertura da Avenida
Perimetral, lado direito em 55,00m com rua sem denominação, lado esquerdo em 55,00m com Rua 10 e fundos em 227,00m com
Rua 8;
IV - no Bairro Dona Dora, uma área de terreno medindo 9.859,66m² (nove mil oitocentos e cinquenta e nove metros e
sessenta e seis centímetros quadrados), confrontando pela frente em 84,00m com Rua 1, lado direito em 188,50m com
herdeiros de Dante Lanza, lado esquerdo em 165,00m e fundos em 27,00m com quem de direito;
V - no Bairro Jardim Primavera II, uma área de terreno medindo 16.054,60m² (dezesseis mil e cinquenta e quatro metros e
sessenta centímetros quadrados), confrontando pela frente em 264,70m com Rua Q, lado direito em 86,50m com Av. 5 e
parte da Av. 3, lado esquerdo em 47,45m e fundos em 315,47m com Warley Martins Abreu.
Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior serão dados à COHASA, como parte de pagamento pela prestação de
serviços de execução da infraestrutura em 2.212 lotes no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira - Cidade de Deus,
conforme contrato de prestação de serviços nº 864/98, decorrente do processo de dispensa de licitação nº 18/98.
Art. 3º Caberá à empresa mencionada no art. 1º as despesas com a transcrição dos imóveis no cartório competente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de setembro de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE
Coordenador das Ações de Governo em exercício
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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