| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5874 / 1999 |
| Date | 1999-06-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI Nº 3666, DE 4 DE SETEMBRO DE 1986, QUE CRIA A SELTUR - SETE LAGOAS TURISMO E LAZER S/A. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5874, DE 22 DE JUNHO DE 1999. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI Nº 3666, DE 4 DE SETEMBRO DE 1986, QUE CRIA A SELTUR - SETE LAGOAS TURISMO E LAZER S/A. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 3666, de 4 de setembro de 1986, que cria a SELTUR - Sete Lagoas Turismo e Lazer S/A, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A SELTUR tem por finalidade: I - a implantação e exploração de projetos de interesse turístico, artístico e cultural, em qualquer ponto da região de Sete Lagoas, seja em seus domínios ou em outras áreas públicas passíveis de exploração comercial, podendo assinar, inclusive, convênios com outras entidades do mesmo ramo; II - promoção e ou produção de espetáculos artísticos, culturais e esportivos em qualquer parte do território de Sete Lagoas; III - comércio varejista de artesanato e de souvenirs; IV - comércio e serviços de bares, lanchonetes e restaurantes; V - extração e comercialização de água natural (potável e mineral)." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de junho de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município