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norma nº 6077/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6077 / 2000
Date 2000-02-18
EmentaREESTRUTURA O DEPARTAMENTO DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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LEI Nº 6077, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2000.
REESTRUTURA O DEPARTAMENTO DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Departamento de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, passa a ter a estrutura e diretrizes
estabelecidos nesta lei.
Art. 2º O quantitativo para composição do quadro de pessoal do Departamento de Ensino, fica assim definido:
I - cinco servidores habilitados em nível de 3º grau, nos seguintes conteúdos:
a) língua portuguesa;
b) matemática;
c) geografia;
d) história;
e) ciências.
II - um pedagogo para cada conjunto de 08 (oito) unidades escolares;
III - três servidores para atividades técnico-administrativas e apoio técnico-operacional.
Art. 3º O Departamento de Ensino passa a contar com os seguintes serviços distintos e integrados:
I - serviço de campo, cuja competência caberá aos servidores definidos nos incs. I e II do art. 2º;
II - serviço de apoio, cuja competência caberá aos servidores no exercício de atribuições de suporte
técnico-administrativo.
Art. 4º Os servidores em serviço de campo exercerão atividades especificamente pedagógicas, com carga horária semanal
de trabalho inerente ao cargo.
Parágrafo Único - Na hipótese desse artigo, o servidor que for ocupante de dois cargos efetivos, cumprirá carga horária
mínima de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º O serviço de campo dos técnicos a que se refere esta lei será exercido em parceria com o Inspetor Escolar.
Art. 5º Ao Diretor do Departamento de Ensino caberá a observância e cumprimento da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DANIEL DIAS TAVARES
Secretário Municipal de Educação
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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