| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5683 / 1998 |
| Date | 1998-09-21 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA MAURÍLIO TIMÓTEO PEREIRA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5683, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998. DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA MAURÍLIO TIMÓTEO PEREIRA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua Maurílio Timóteo Pereira, a atual Rua "N", situada no Bairro Jardim Primavera II, a qual inicia-se na Av. Cinco, entre as quadras 28 e 31 e termina na Praça sem denominação do mesmo bairro. Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas denominativas e a devida comunicação a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, à TELEMIG - Telecomunicações de Minas Gerais e ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de setembro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Coordenador das Ações de Governo em exercício GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município