| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5684 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A EXPROPRIADO - VIRGILINO MARTINS. |
| native_id | 4120 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5684, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998. AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A EXPROPRIADO - VIRGILINO MARTINS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Virgilino Martins, por meio da dação em pagamento de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal, medindo 758,00m² (setecentos e cinquenta e oito metros quadrados) situada no Bairro Progresso, e duas edificações erguidas no local, medindo a primeira 97,72m² (noventa e sete metros quadrados e setenta e dois centímetros), e a segunda 97,96m² (noventa e sete metros quadrados e noventa e seis centímetros). Parágrafo Único - A dação autorizada por esta lei decorre da desapropriação havida em imóvel de propriedade de Virgilino Martins, para a construção de campo de futebol comunitário. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de setembro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Coordenador das Ações de Governo em exercício GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município