| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6078 / 2000 |
| Date | 2000-02-18 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6078, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2000. CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, o Serviço de Inspeção Escolar - SIE, subordinado ao Gabinete do Secretário Municipal de Educação. Art. 2º Caberá ao SIE o desenvolvimento de atividades específicas relativas à organização e/ou reorganização escolar, tanto administrativa como pedagógica. Art. 3º As atividades específicas do SIE serão exercidas por técnicos da área educacional que exerçam as atribuições inerentes ao cargo de Inspetor Escolar. Art. 4º O quantitativo para composição do quadro de pessoal do SIE fica assim definido: I - quatro servidores com atribuições de Inspetor Escolar; II - três servidores para o desenvolvimento de atividades tecnico-administrativas e de apoio técnico operacional. Art. 5º O SIE compõe-se das seguintes atividades distintas, porém integradas: I - atividade de campo, de competência do Inspetor Escolar; II - atividade de apoio, de competência dos servidores com atribuições de suporte pedagógico, técnico-administrativo e de técnico operacional. Art. 6º As atividades mencionadas no artigo anterior serão exercidas em parceria com técnicos e pedagogos do Departamento de Ensino. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DANIEL DIAS TAVARES Secretário Municipal de Educação FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município