| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5686 / 1998 |
| Date | 1998-10-08 |
| Ementa | PROÍBE O ARMAZENAMENTO INDISCRIMINADO DE ÁGUA MINERAL, NATURAL E POTÁVEL DE MESA EM EMBALAGENS DE 20.000ML PARA O CONSUMO HUMANO E SUA COMERCIALIZAÇÃO EM LOCAIS INADEQUADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5686, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998. PROÍBE O ARMAZENAMENTO INDISCRIMINADO DE ÁGUA MINERAL, NATURAL E POTÁVEL DE MESA EM EMBALAGENS DE 20.000ML PARA O CONSUMO HUMANO E SUA COMERCIALIZAÇÃO EM LOCAIS INADEQUADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica vedado o armazenamento indiscriminado de água mineral, natural e potável de mesa para o consumo humano, bem como, sua comercialização em locais inadequados, sem nenhuma higiene e com risco de contaminação, acondicionado próximo a produtos de limpeza, produtos químicos, produtos tóxicos, bomba de combustível, gás de cozinha, agrotóxicos, remédios, medicamentos e com produtos incompatíveis. Parágrafo Único - Os vasilhames de água deverão ser acondicionados em garrafeiras apropriadas, ambiente limpo e arejado, não ter contato direto com o chão e não ficar exposto a ação do tempo, independente de estarem cheios ou vazios. Art. 2º O Departamento de Vigilância Sanitária de Sete Lagoas será o órgão fiscalizador e responsável, que não permitirá a comercialização de tais produtos, sem os devidos cuidados exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor como: mercadoria sem rótulo de identificação, sem lacres invioláveis e com data de validade para consumo vencida. § 1º Todos os estabelecimentos autorizados a comercializarem os produtos, deverão afixar num local visível e próximo aos produtos, um cartaz aludindo: I - As características físico-químicas dos produtos comercializados, dizendo ser a água MINERAL ou NATURAL; II - A origem da água (o rótulo deverá declarar a fonte e o local de envasilhamento); III - O PH da água comercializada; IV - O prazo de validade para o consumo humano. § 2º O alvará para comercialização de água mineral, natural e potável de mesa, só poderá ser liberado mediante o "visto" do Departamento de Vigilância Sanitária. Art. 3º O descumprimento total ou parcial de qualquer dispositivo desta lei, importará na aplicação das seguintes penalidades: I - Multa no valor de 100 (cem) UFIRs para cada infração cometida; II - Em caso de reincidência, dobra-se automaticamente o valor da multa para cada infração cometida; III - Comprovado 05 (cinco) reincidências de infração, o estabelecimento terá seu alvará de funcionamento suspenso por 30 (trinta) dias úteis, e cassado se houver persistência no descumprimento de qualquer dispositivo desta lei. Art. 4º É de 48 (quarenta e oito) horas, o prazo improrrogável de que dispõe o infrator para efetuar o recolhimento da penalidade imposta pelo órgão fiscalizador, a partir da data de emissão da multa. Parágrafo Único - O atraso no recolhimento da penalidade de que trata este artigo e o artigo 3º desta lei, implicará obrigatoriamente, na aplicação de juros e correção monetária sobre o valor da multa imposta pelo órgão fiscalizador. Art. 5º Fica concedido aos locais que comercializam o produto, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta lei, para adaptar às exigências da presente lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de outubro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Coordenador das Ações de Governo em exercício GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município