br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5686/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5686 / 1998
Date 1998-10-08
EmentaPROÍBE O ARMAZENAMENTO INDISCRIMINADO DE ÁGUA MINERAL, NATURAL E POTÁVEL DE MESA EM EMBALAGENS DE 20.000ML PARA O CONSUMO HUMANO E SUA COMERCIALIZAÇÃO EM LOCAIS INADEQUADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4123

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 5686, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998.
PROÍBE O ARMAZENAMENTO INDISCRIMINADO DE ÁGUA MINERAL, NATURAL E POTÁVEL DE MESA EM EMBALAGENS DE 20.000ML PARA O
CONSUMO HUMANO E SUA COMERCIALIZAÇÃO EM LOCAIS INADEQUADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica vedado o armazenamento indiscriminado de água mineral, natural e potável de mesa para o consumo humano,
bem como, sua comercialização em locais inadequados, sem nenhuma higiene e com risco de contaminação, acondicionado
próximo a produtos de limpeza, produtos químicos, produtos tóxicos, bomba de combustível, gás de cozinha, agrotóxicos,
remédios, medicamentos e com produtos incompatíveis.
Parágrafo Único - Os vasilhames de água deverão ser acondicionados em garrafeiras apropriadas, ambiente limpo e
arejado, não ter contato direto com o chão e não ficar exposto a ação do tempo, independente de estarem cheios ou
vazios.
Art. 2º O Departamento de Vigilância Sanitária de Sete Lagoas será o órgão fiscalizador e responsável, que não
permitirá a comercialização de tais produtos, sem os devidos cuidados exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor
como: mercadoria sem rótulo de identificação, sem lacres invioláveis e com data de validade para consumo vencida.
§ 1º Todos os estabelecimentos autorizados a comercializarem os produtos, deverão afixar num local visível e próximo
aos produtos, um cartaz aludindo:
I - As características físico-químicas dos produtos comercializados, dizendo ser a água MINERAL ou NATURAL;
II - A origem da água (o rótulo deverá declarar a fonte e o local de envasilhamento);
III - O PH da água comercializada;
IV - O prazo de validade para o consumo humano.
§ 2º O alvará para comercialização de água mineral, natural e potável de mesa, só poderá ser liberado mediante o
"visto" do Departamento de Vigilância Sanitária.
Art. 3º O descumprimento total ou parcial de qualquer dispositivo desta lei, importará na aplicação das seguintes
penalidades:
I - Multa no valor de 100 (cem) UFIRs para cada infração cometida;
II - Em caso de reincidência, dobra-se automaticamente o valor da multa para cada infração cometida;
III - Comprovado 05 (cinco) reincidências de infração, o estabelecimento terá seu alvará de funcionamento suspenso por
30 (trinta) dias úteis, e cassado se houver persistência no descumprimento de qualquer dispositivo desta lei.
Art. 4º É de 48 (quarenta e oito) horas, o prazo improrrogável de que dispõe o infrator para efetuar o recolhimento da
penalidade imposta pelo órgão fiscalizador, a partir da data de emissão da multa.
Parágrafo Único - O atraso no recolhimento da penalidade de que trata este artigo e o artigo 3º desta lei, implicará
obrigatoriamente, na aplicação de juros e correção monetária sobre o valor da multa imposta pelo órgão fiscalizador.
Art. 5º Fica concedido aos locais que comercializam o produto, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de
publicação desta lei, para adaptar às exigências da presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de outubro de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE
Coordenador das Ações de Governo em exercício
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →