| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 1986 |
| Date | 1986-09-04 |
| Ementa | CRIA A SELTUR - SETE LAGOAS TURISMO E LAZER S/A. |
| native_id | 4124 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3666, DE 4 DE SETEMBRO DE 1986. CRIA A SELTUR - SETE LAGOAS TURISMO E LAZER S/A. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar, observada a legislação própria, uma empresa pública sob a forma de sociedade anônima, denominada SELTUR - Sete Lagoas Turismo e Lazer S/A, dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. Parágrafo Único - A SELTUR tem a duração indeterminada, possuindo sede e foro em Sete Lagoas. Art. 2º A SELTUR tem por finalidade, inicialmente, a implantação e exploração de projetos de interesse turístico no Município de Sete Lagoas, assim considerados o Parque da Cascata, Gruta Rei do Mato, Centro de Preservação do Folclore e Centro de Convivência. Parágrafo Único - Para o cabal desempenho das atividades específicas da sociedade, poderá o seu Conselho de Administração deliberar a abertura de filiais em qualquer ponto do território nacional, bem como autorizar participação acionária em outras empresas ligadas ao ramo de turismo. Art. 3º O capital social autorizado da SELTUR e da ordem de Cz$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzados), dividido em 100.000.000 (cem milhões) de ações, sendo 70.000.000 (setenta milhões) de ações ordinárias e 30.000.000 (trinta milhões) de ações preferenciais, no valor de Cz$ 1,00 (hum cruzado) cada uma. I - Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a subscrever 51% (cinquenta e hum por cento) das ações de que trata este artigo. II - A constituição do capital pelo Município de Sete Lagoas será representada pelo valor da incorporação de bens imóveis, moeda corrente no país e da execução de melhorias. III - No presente exercício, o Município de Sete Lagoas integralizará sua participação no capital social até o montante de Cz$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzados). Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir os recursos orçamentários necessários a sua participação na SELTUR no orçamento de 1987. Art. 5º A SELTUR será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Único - O prefeito Municipal de Sete Lagoas é membro nato do Conselho de Administração, na qualidade de seu Presidente. Art. 6º O Conselho de Administração será com posto por 5 (cinco) membros, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária pelo prazo de três anos, podendo ser reeleitos. Art. 7º A Diretoria será composta por um diretor presidente, um diretor administrativo e um diretor financeiro, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração pelo prazo de três anos, permitida a reeleição. Art. 8º A SELTUR terá um Conselho Fiscal com posto de três membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no país, que serão eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. Art. 9º A remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal será fixada em Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Único - Os membros do Conselho da Administração ou do Conselho Fiscal que tenham mandatos eletivos, ficam proibidos de receberem remuneração. Art. 10 - A SELTUR entrará em liquidação nos os legais ou por deliberação de acionistas que representem a maioria do capital social, reunidos em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, a qual estabelecerá o modo e o prazo de liquidação, competindo-lhe nomear o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que conforme solicitação do acionista, funcionará durante o período da liquidação. Art. 11 - Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data desta lei, o Prefeito Municipal aprovará em decreto, o estatuto da SELTUR, contendo entre outras disposições, as relativas: I - à organização da Empresa; II - à definição da competência do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Diretor; III - ao capital social; IV - à administração da empresa; V - ao exercício social e as demonstrações financeiras. Art. 12 - Rege-se a SELTUR por essa lei, por seu estatuto e, subsidiariamente, pelas demais normas de direito aplicáveis. Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de setembro de 1986. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração