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norma nº 3666/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3666 / 1986
Date 1986-09-04
EmentaCRIA A SELTUR - SETE LAGOAS TURISMO E LAZER S/A.
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LEI Nº 3666, DE 4 DE SETEMBRO DE 1986.
CRIA A SELTUR - SETE LAGOAS TURISMO E LAZER S/A.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar, observada a legislação própria, uma empresa pública sob a forma
de sociedade anônima, denominada SELTUR - Sete Lagoas Turismo e Lazer S/A, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo Único - A SELTUR tem a duração indeterminada, possuindo sede e foro em Sete Lagoas.
Art. 2º A SELTUR tem por finalidade, inicialmente, a implantação e exploração de projetos de interesse turístico no
Município de Sete Lagoas, assim considerados o Parque da Cascata, Gruta Rei do Mato, Centro de Preservação do Folclore
e Centro de Convivência.
Parágrafo Único - Para o cabal desempenho das atividades específicas da sociedade, poderá o seu Conselho de
Administração deliberar a abertura de filiais em qualquer ponto do território nacional, bem como autorizar participação
acionária em outras empresas ligadas ao ramo de turismo.
Art. 3º O capital social autorizado da SELTUR e da ordem de Cz$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzados), dividido em
100.000.000 (cem milhões) de ações, sendo 70.000.000 (setenta milhões) de ações ordinárias e 30.000.000 (trinta
milhões) de ações preferenciais, no valor de Cz$ 1,00 (hum cruzado) cada uma.
I - Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a subscrever 51% (cinquenta e hum por cento) das ações de que trata este
artigo.
II - A constituição do capital pelo Município de Sete Lagoas será representada pelo valor da incorporação de bens
imóveis, moeda corrente no país e da execução de melhorias.
III - No presente exercício, o Município de Sete Lagoas integralizará sua participação no capital social até o montante
de Cz$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzados).
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir os recursos orçamentários necessários a sua participação na
SELTUR no orçamento de 1987.
Art. 5º A SELTUR será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria.
Parágrafo Único - O prefeito Municipal de Sete Lagoas é membro nato do Conselho de Administração, na qualidade de seu
Presidente.
Art. 6º O Conselho de Administração será com posto por 5 (cinco) membros, residentes no país, eleitos pela Assembleia
Geral Ordinária pelo prazo de três anos, podendo ser reeleitos.
Art. 7º A Diretoria será composta por um diretor presidente, um diretor administrativo e um diretor financeiro,
acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração pelo prazo de três anos, permitida a
reeleição.
Art. 8º A SELTUR terá um Conselho Fiscal com posto de três membros e suplentes em igual número, acionistas ou não,
residentes no país, que serão eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos.
Art. 9º A remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal será fixada em
Assembleia Geral Ordinária.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho da Administração ou do Conselho Fiscal que tenham mandatos eletivos, ficam
proibidos de receberem remuneração.
Art. 10 - A SELTUR entrará em liquidação nos os legais ou por deliberação de acionistas que representem a maioria do
capital social, reunidos em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, a qual estabelecerá o modo e o
prazo de liquidação, competindo-lhe nomear o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que conforme solicitação do
acionista, funcionará durante o período da liquidação.
Art. 11 - Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data desta lei, o Prefeito Municipal aprovará em decreto, o estatuto
da SELTUR, contendo entre outras disposições, as relativas:
I - à organização da Empresa;
II - à definição da competência do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Diretor;
III - ao capital social;
IV - à administração da empresa;
V - ao exercício social e as demonstrações financeiras.
Art. 12 - Rege-se a SELTUR por essa lei, por seu estatuto e, subsidiariamente, pelas demais normas de direito
aplicáveis.
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de setembro de 1986.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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