| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5875 / 1999 |
| Date | 1999-06-22 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA ELPES DE ABREU FRANÇA. |
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LEI Nº 5875, DE 22 DE JUNHO DE 1999. DÁ DENOMINAÇÃO A V IA PÚBLICA - RUA ELPES DE ABREU FRANÇA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua Elpes de Abreu França, a atual Rua "U", situada no Bairro Verde Vale, que inicia-se na Avenida "3", entre as quadras 51 (cinquenta e um) e área verde e termina na Avenida "4", entre a quadra 48 (quarenta e oito) e área verde. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas e a comunicar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, à TELEMAR e à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de junho de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município