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norma nº 6080/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6080 / 2000
Date 2000-02-23
EmentaINSTITUI ABONO NATALÍCIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6080, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000.
INSTITUI ABONO NATALÍCIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Sete Lagoas, o abono natalício, na forma tratada nesta lei.
Art. 2º O abono natalício se constitui uma vantagem pecuniária a que fará jus o servidor público municipal ativo ou
inativo da Câmara Municipal, regido pela Lei Complementar nº 01, de 20 de dezembro de 1990, Estatuto do Servidor
Público Municipal, seja ele ocupante ou não de cargo em comissão.
Parágrafo Único - Incluem-se na presente Lei os servidores contratados sob o regime da Lei nº 5407, de 22 de agosto de
1997, que dispõe sobre a admissão de pessoal por prazo determinado.
Art. 3º O valor do abono natalício será de um vencimento básico do servidor correspondente à função ou cargo exercido
pelo mesmo no mês de seu nascimento, excluídas as vantagens e adicionais integrantes da remuneração.
Art. 4º O abono natalício será pago ao servidor no mês de seu nascimento, mediante requerimento protocolizado no Setor
de Protocolo da Câmara Municipal de Sete Lagoas, até o dia 15 do mês que antecede à data de pagamento, e encaminhado ao
Departamento de Contabilidade para processamento.
Art. 5º O abono natalício não será incorporado à remuneração do servidor para quaisquer fins e efeitos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 1º (primeiro) de janeiro
de 2.000.
Art. 7º Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de fevereiro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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