| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6080 / 2000 |
| Date | 2000-02-23 |
| Ementa | INSTITUI ABONO NATALÍCIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6080, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000. INSTITUI ABONO NATALÍCIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Sete Lagoas, o abono natalício, na forma tratada nesta lei. Art. 2º O abono natalício se constitui uma vantagem pecuniária a que fará jus o servidor público municipal ativo ou inativo da Câmara Municipal, regido pela Lei Complementar nº 01, de 20 de dezembro de 1990, Estatuto do Servidor Público Municipal, seja ele ocupante ou não de cargo em comissão. Parágrafo Único - Incluem-se na presente Lei os servidores contratados sob o regime da Lei nº 5407, de 22 de agosto de 1997, que dispõe sobre a admissão de pessoal por prazo determinado. Art. 3º O valor do abono natalício será de um vencimento básico do servidor correspondente à função ou cargo exercido pelo mesmo no mês de seu nascimento, excluídas as vantagens e adicionais integrantes da remuneração. Art. 4º O abono natalício será pago ao servidor no mês de seu nascimento, mediante requerimento protocolizado no Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Sete Lagoas, até o dia 15 do mês que antecede à data de pagamento, e encaminhado ao Departamento de Contabilidade para processamento. Art. 5º O abono natalício não será incorporado à remuneração do servidor para quaisquer fins e efeitos. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2.000. Art. 7º Revogam-se às disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de fevereiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município