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norma nº 6083/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6083 / 2000
Date 2000-02-23
EmentaAUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NA FORMA DA LEI QUE MENCIONA.
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LEI Nº 6083, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000.
AUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NA FORMA DA LEI QUE
MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizar a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos do
Município de Sete Lagoas, a partir do exercício financeiro de 2.001.
Art. 2º O aumento autorizado por esta lei será fixado pelo Poder Executivo Municipal, tendo como base o mínimo de 50%
(cinquenta por cento) do I.C.M.S., que a Prefeitura passará a receber, a partir de janeiro de 2.001.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para a aplicação dessa lei serão oriundos dos repasses mensais do I.C.M.S.
efetuados pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Sete Lagoas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de fevereiro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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