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norma nº 5688/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5688 / 1998
Date 1998-10-08
EmentaRETIFICA ALÍNEA "B", DO INC. I, INCS. II E III DO ART. 1º E ART. 2º, DA LEI 5608, DE 22 DE JUNHO DE 1998 QUE AMPLIA E ESTABELECE FAIXAS "NON AEDIFICANDI" NOS TRECHOS DAS AVENIDAS E RUA QUE MENCIONA.
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LEI Nº 5688, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998.
RETIFICA ALÍNEA "B", DO INC. I, INCS. II E III DO ART. 1º E ART. 2º, DA LEI 5608, DE 22 DE JUNHO DE 1998 QUE AMPLIA E
ESTABELECE FAIXAS "NON AEDIFICANDI" NOS TRECHOS DAS AVENIDAS E RUA QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A alínea "b" do inc. I, os incs. II e III do art. 1º e o art. 2º da Lei 5608, de 22 de junho de 1998, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
I - ...
b) faixa com início no meio-fio lateral externo esquerdo da Avenida Secretário Divino Padrão - sentido Avenida Doutor
Renato Azeredo/Avenida Marechal Castelo Branco - daí conta-se 12,00m (doze metros) de distância a partir do meio-fio
lateral externo direito da Avenida Marechal Castelo Branco e, em direção à BR-040, numa extensão de 151,00m (cento e
cinquenta e um metros);
II - na Avenida Prefeito Alberto Moura - sentido Avenida Marechal Castelo Branco - faixa com início na confluência da
Avenida Prefeito Alberto Moura com Rua Olavo Bilac e Avenida Otávio Campeio Ribeiro, seguindo-se pela lateral direita
da Avenida Prefeito Alberto Moura, numa extensão de 200,00m (duzentos metros) de comprimento e 28,00m (vinte e oito
metros) de largura, tomada esta a partir do eixo central da Avenida Prefeito Alberto Moura;
III - na Avenida Otávio Campeio Ribeiro - sentido centro/Bairro Eldorado - faixa com início na confluência da citada
avenida com a Avenida Prefeito Alberto Moura, seguindo-se pela lateral esquerda da Avenida Otávio Campeio Ribeiro, numa
extensão de 200,00m (duzentos metros) de comprimento e 28,50m (vinte e oito metros e cinquenta centímetros) de largura,
tomada a medida a partir do eixo central da Avenida Otávio Campeio Ribeiro."
"Art. 2º Fica estabelecida uma faixa "non aedificandi" na Rua Olavo Bilac - sentido Bairro Eldorado/centro - com início
na confluência da citada rua com o eixo central da Avenida Prefeito Alberto Moura, daí conta-se 8,60m (oito metros e
sessenta centímetros) a partir do meio-fio lateral direito da Rua Olavo Bilac e, em direção ao centro, numa extensão de
80,00m (oitenta metros)."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de outubro de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE
Coordenador das Ações de Governo em exercício
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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