| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6087 / 2000 |
| Date | 2000-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, RELATIVO AOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. |
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LEI Nº 6087, DE 10 DE MARÇO DE 2000. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, RELATIVO AOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta do Município de Sete Lagoas, obrigados a reter e a recolher o montante do ISSQN devido em virtude dos serviços a eles prestados quando: I - o prestador de serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas; II - o prestador do serviço, obrigado a emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo; III - o estabelecimento prestador, situado neste Município, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizado por outro município; IV - e execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no Município. § 1º Fica dispensado da retenção na fonte, o prestador de serviço que comprove o pagamento do imposto devido, por meio de guia de arrecadação emitida pelo Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda, devidamente quitada. § 2º O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará ao infrator as penalidades estabelecidas no § 2º do art. 149, da Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1997. Art. 2º A fonte pagadora fornecerá ao prestador de serviços o comprovante de retenção na fonte a que se refere o art. 1º desta lei, comprovante este que será fornecido pelo Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de solicitação do órgão ou entidade responsável pela retenção, documento que servirá de comprovante de recolhimento do imposto. Parágrafo Único - Na prestação de serviços com pagamento parcelado, fica o responsável pela retenção obrigado a reter o imposto no ato do pagamento de cada parcela. Art. 3º O recibo de retenção na fonte RRF, conforme modelo aprovado pelo Decreto nº 1.603/90, será emitido e firmado pela entidade ou órgão usuário do serviço em 04 (quatro) vias que terão as seguintes destinações: I - via branca: entregue ao prestador do serviço como prova de retenção do ISS; II - via azul e rosa: anexada a DMRF (Declaração Mensal de Retenção na Fonte) para encaminhamento posterior ao Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda; III - via amarela: arquivo do emitente pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte ao da retenção. Art. 4º Os responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do imposto, ficam obrigados a preencher a Declaração Mensal de Retenção na Fonte - DMRF, que será fornecida pelo Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda, destinada a identificação do prestador do serviço relativo à retenção do imposto. Art. 5º A Declaração Mensal de Retenção na Fonte - DMRF, conforme modelo aprovado pelo Decreto nº 1.603/90, será emitida e firmada pela entidade ou órgão usuário do serviço em 02 (duas) vias, que terão as seguintes destinações: I - 1ª via: remetida para o Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente àquele em que as retenções forem efetuadas, acompanhadas das vias azul e rosa dos Recibos de Retenção na Fonte. II - 2ª via: arquivo do declarante pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do exercício seguinte ao do mês a que se referir a declaração. Art. 6º Os valores retidos pelos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Município, deverão ser recolhidos aos cofres da Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de guia de arrecadação que será emitida pelo Departamento de Rendas Mobiliárias, até no máximo, o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao da prestação do serviço relativo à retenção na fonte. § 1º Fica o órgão ou entidade responsável pela retenção, quando da solicitação da emissão da guia de arrecadação para recolhimento do imposto retido, obrigado a apresentar cópia da Nota Fiscal emitida pelo prestador do serviço. § 2º As alíquotas para retenção na fonte são as previstas na Tabela II, anexa à Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1997. § 3º O recolhimento do imposto deverá ser efetuado em nome do prestador dos serviços, em guias de arrecadação, preenchidas separadamente em razão da alíquota aplicável, nos prazos previstos na legislação tributária. § 4º As dúvidas quanto a correta aplicação desta lei deverão ser dirimidas junto ao órgão de fiscalização de tributos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 7º Caberá a Secretaria Municipal de Obras, comunicar ao Departamento de Rendas Mobiliárias, toda e qualquer licença para construção, aprovada pela Prefeitura Municipal. Art. 8º O relato de irregularidades apuradas pelo agente do Fisco é obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, devendo ser encaminhado ao Secretário Municipal da Fazenda que aplicará as penalidades cabíveis. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de março de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal da Fazenda GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município