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norma nº 6093/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6093 / 2000
Date 2000-03-17
EmentaAUTORIZA CESSÃO DE USO DE UMA SALA NO HOSPITAL MUNICIPAL MONSENHOR FLÁVIO D`AMATO AO BANCO DO BRASIL S/A.
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LEI Nº 6093, DE 17 DE MARÇO DE 2000.
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE UMA SALA NO HOSPITAL MUNICIPAL MONSENHOR FLÁVIO D`AMATO AO BANCO DO BRASIL S/A.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Fundação Municipal de Saúde Pró-Saúde, autorizada a ceder ao Banco do Brasil S/A, o uso de uma sala de
alvenaria, medindo 3,00m de comprimento por 3,00m de largura, localizada no Hospital Municipal Monsenhor Flávio
D`Amato, para instalação de Caixa Rápido.
Parágrafo Único - A cessão de uso se fará por tempo indeterminado, podendo o cedente retomar o bem a qualquer momento.
Art. 2º A cessionária caberá às despesas com a manutenção e conservação do bem cedido.
Art. 3º Para a concretização da cessão, será celebrado contrato de cessão de uso do bem mencionado no art. 1º, onde
constarão as determinações contidas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de março de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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