| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6093 / 2000 |
| Date | 2000-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA CESSÃO DE USO DE UMA SALA NO HOSPITAL MUNICIPAL MONSENHOR FLÁVIO D`AMATO AO BANCO DO BRASIL S/A. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6093, DE 17 DE MARÇO DE 2000. AUTORIZA CESSÃO DE USO DE UMA SALA NO HOSPITAL MUNICIPAL MONSENHOR FLÁVIO D`AMATO AO BANCO DO BRASIL S/A. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Fundação Municipal de Saúde Pró-Saúde, autorizada a ceder ao Banco do Brasil S/A, o uso de uma sala de alvenaria, medindo 3,00m de comprimento por 3,00m de largura, localizada no Hospital Municipal Monsenhor Flávio D`Amato, para instalação de Caixa Rápido. Parágrafo Único - A cessão de uso se fará por tempo indeterminado, podendo o cedente retomar o bem a qualquer momento. Art. 2º A cessionária caberá às despesas com a manutenção e conservação do bem cedido. Art. 3º Para a concretização da cessão, será celebrado contrato de cessão de uso do bem mencionado no art. 1º, onde constarão as determinações contidas nesta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de março de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município