| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5701 / 1998 |
| Date | 1998-10-16 |
| Ementa | REGULAMENTA O ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE PNEUS E PRODUTOS SIMILARES NAS BORRACHARIAS E RECAPAGENS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4157 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5701, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998. REGULAMENTA O ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE PNEUS E PRODUTOS SIMILARES NAS BORRACHARIAS E RECAPAGENS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica vedado o armazenamento de pneus e produtos similares nas borracharias e recapagens, em locais sem coberturas e totalmente aberto. Parágrafo Único - Os produtos mencionados no "caput" deste artigo, deverão ser armazenados e acondicionados em locais totalmente coberto, arejado, não ter contato direto com água e não ficarem expostos à ação do tempo. Art. 2º Para receber o alvará de funcionamento, os estabelecimentos deverão preencher todos os requisitos previstos no artigo anterior e apresentar ao Departamento de Rendas Mobiliárias ou órgão responsável, um laudo de vistoria pelo Departamento de Vigilância Sanitária. Art. 3º O descumprimento total ou parcial de qualquer dispositivo desta lei, importará na aplicação das seguintes penalidades: I - Multa no valor de 100 (cem) UFERs para cada infração cometida; II - Em caso de reincidência, dobra-se automaticamente o valor da multa para cada infração cometida; III - Comprovando 05 (cinco) reincidências de infração, o estabelecimento terá o seu alvará de funcionamento suspenso por 30 (trinta) dias úteis, e cassado se houver persistência no descumprimento de qualquer dispositivo desta lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de outubro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ROBERTO DAS NEVES BELLEZA Coordenador das Ações de Governo GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município